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Enquadramento
CCFGTS/PCVA

Proponentes

As condições para Enquadramento na CCFGTS e PCVA são:

  • Não ser detentor de financiamento habitacional ativo no SFH;

  • Não ser proprietário, cessionário ou promitente comprador de outro imóvel;

  • Residencial urbano, concluído ou em construção em um dos locais abaixo: no município de residência, no município em que trabalha, incluindo os limítrofes e integrantes da mesma região metropolitana ou no município onde pretende trabalhar e/ou residir;

  • Não ser titular de direito de aquisição de imóvel residencial urbano, concluído ou em construção, no atual local de residência nem onde pretenda fixá-la;

No PCVA, além dos impedimentos acima, é vedada a concessão de novo desconto aos proponentes já beneficiados:

  • Com subsídio concedido pelo FGTS, a partir de 02 MAI 2005;

  • Com cobertura FGHab;

  • Beneficiado no PCVA com ou sem desconto/subsídio;

  • No CCFGTS e PCVA o enquadramento é realizado pela Renda Familiar Bruta, independente do regime de casamento adotado.

Imóvel

  • Destinado à residência dos proponentes;

  • Situado em área urbana e no município onde o proponente: trabalha, incluindo os municípios limítrofes ou integrantes da mesma região metropolitana e/ou reside, incluindo os municípios limítrofes ou integrantes da mesma região metropolitana ou onde o proponente pretende trabalhar e/ou residir;

  • Se proposta PCVA, o imóvel não pode ter sido objeto de financiamento anterior neste programa;

Além das exigências estabelecidas acima, no PCVA e CCFGTS quando imóvel Novo, deve ser produzido/construído por pessoa jurídica do ramo da construção civil.