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Condições Básicas Para
Uso do FGTS

Imóvel

As premissas para o enquadramento da utilização do FGTS para moradia própria são:

  • Deve ser residencial e urbano;

  • Deve destinar-se à moradia do comprador;

  • Deve estar localizado: Na cidade em que o comprador mora há mais de 1 ano, nos municípios limítrofes ou região metropolitana ou na cidade onde o comprador trabalha, nos municípios limítrofes ou região metropolitana;

  • Deve ser avaliado em até R$ 1,5 milhão;

  • Deve estar registrado e possuir condições de habitabilidade;

  • Não ter sido adquirido com o uso do FGTS nos últimos 3 anos.

Comprador

  • Possuir 3 anos de trabalho sob o regime do FGTS;

  • Não possuir financiamento ativo no SFH;

  • Não ser proprietário, possuidor, promitente comprador, usufrutuário ou cessionário de outro imóvel residencial, concluído ou em construção, localizado no mesmo município do exercício do seu trabalho principal ou de sua residência, incluindo os municípios limítrofes ou os municípios integrantes da mesma Região Metropolitana.